Cobrança 19/03/2025 - 10h57
Ministério Público de Contas propõe representação contra Fundão, Baixo Guandú e outros municípios por omissão na cobrança de taxa de resíduos da saúde Representação do MPC-ES pede que seja determinado a 15 municípios do Espírito Santo que implementem a taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde e que Baixo Guandu passe a cobrar a taxa já instituída, visando evitar renúncia de receitas e regularizar a situação quanto às legislações fiscal e ambiental