Ministério Público de Contas faz recomendação a Casagrande e Prefeitos sobre contratações emergenciais

O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou recomendação ao governador e aos prefeitos municipais para que adotem medidas para garantir a realização de pesquisa de preço nas contratações por dispensa de licitação efetuadas com base na Lei Federal 13.979/2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

A Recomendação 002/2020, emitida pelo Gabinete Especial do MPC, busca assegurar que haja estimativa de preços priorizando a qualidade e a diversidade das fontes que sejam capazes de representar o mercado, pois embora tenha autorizado a dispensa de licitação para contratações visando ao enfrentamento do novo coronavírus, a Lei Federal 13.979/2020 manteve exigência rigorosa para a realização de pesquisa de preço.

No documento, o órgão ministerial ressalta que o preço do bem ou do serviço contratado deve ser sempre ao equivalente aos praticados no mercado, sob pena de responsabilidade solidária do fornecedor ou prestador de serviço e do agente público.

Para que os secretários estaduais e municipais e os responsáveis pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional tomem conhecimento das medidas a serem adotadas, o MPC também solicita ao governador e aos prefeitos capixabas que publiquem a recomendação em órgão oficial de imprensa de cada ente.

A recomendação também foi enviada, na última quarta-feira (10), aos responsáveis pelos órgãos de controle interno dos municípios e à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) para que adotem medidas de fiscalização e controle para fazer com que a orientação ministerial seja observada pelos setores responsáveis pelas contratações no âmbito do governo estadual e das prefeituras.

Esta é a segunda recomendação emitida pelo Gabinete Especial do MPC, criado no final de maio para acompanhar as ações decorrentes do estado de emergência provocado pela pandemia da Covid-19 no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal.