Deputados aprovam estado de calamidade para 17 municípios

O Parlamento capixaba aprovou nesta quinta-feira (30) a situação de calamidade pública em 17 municípios capixabas devido à pandemia do novo coronavírus. A votação dos 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) assinados pelo presidente da Casa, deputado Erick Musso (Republicanos), se deu em sessão virtual. 

Os municípios com a situação reconhecida são: Aracruz, Dores do Rio Preto, Fundão, Guaçuí, Guarapari, Ibiraçu, Jerônimo Monteiro, Linhares, Montanha, Rio Novo do Sul, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Mateus, Serra, Viana, Vila Pavão e Vitória. Na terça-feira (28) foram protocolados eletronicamente na Casa os pedidos assinados por prefeitos destes municípios solicitando o reconhecimento. 

Simetria

Nos PDLs fica reconhecido o estado de calamidade nos municípios até de 31 de julho de 2020, numa simetria aos termos do Decreto Legislativo 1/2020 baixado pela Assembleia Legislativa (Ales), no dia 27 de março passado, que também prevê a data de 31 de julho como o prazo de validade do estado de calamidade no Espírito Santo.  

Fica estabelecido ainda que os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente, nos termos da LRF e outros dispositivos federais.

Caberá às câmaras municipais e ao Tribunal de Contas (TCE-ES) o controle e a fiscalização dos atos administrativos e despesas executadas enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente.