Identificação de carros públicos passa a ser obrigatória

Os primeiros quatro itens da ordem do dia da sessão virtual desta terça-feira (28) eram vetos do governo do Estado a quatro projetos de autoria parlamentar – um foi mantido e três derrubados. Entre eles está o veto ao projeto que torna obrigatória a identificação de todos os veículos a serviço dos Poderes e órgãos públicos do Estado. Dezoito votaram contrários ao veto; dez votaram pela manutenção; e o presidente, Erick Musso (Republicanos), pela abstenção, conforme determina o regimento.

O PL 202/2019, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), foi aprovado na Assembleia Legislativa (Ales) no mês de fevereiro e tramitou juntamente com o PL 161/2018, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB), que tratava do mesmo tema. Após a aprovação, conforme determina o processo legislativo, a matéria foi enviada ao Poder Executivo, que respondeu com um veto total ao texto.

Na justificativa do veto, o governo alegou vício de iniciativa por entender que “somente o chefe do Executivo pode dar início a processo legislativo concernente a estruturação e funcionamento de órgãos do Poder Executivo”.

Logo no início da sessão virtual, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) pediu que os deputados derrubassem o veto do governo. “Muito nos espanta esse veto, principalmente em um momento em que falamos tanto sobre transparência com os recursos públicos. A quem interessa não prestar contas sobre gastos com dinheiro público?”, indagou. O autor da matéria, Enivaldo dos Anjos, também se pronunciou contrário ao veto e registrou que os carros oficiais da Ales já são identificados.

O deputado Dary Pagung (PSB), vice-líder do governo, salientou que o veto se limitou a questão da iniciativa da matéria. “Não estamos julgando o mérito, apenas da iniciativa, já que esse tipo de norma tem que ser fruto de matéria do próprio Executivo”, defendeu.

Demais vetos

O governo do Estado vetou também dois projetos de lei de autoria parlamentar que declaravam duas entidades sociais como de utilidade pública, tornando, então, as instituições aptas a receber recursos públicos. Os vetos alegavam a falta de documentação obrigatória, mas, como a questão foi resolvida durante o processo, os parlamentares derrubaram a decisão do governo, conforme acordado com o próprio Executivo.

O PL 800/2019, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT), declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores da Região de Pedra Bonita (Aparpeb), localizada no município de Pancas. Já o PL 920/2019, do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), declara de utilidade pública o Projeto Bem Me Quer Feliz, de Cachoeiro de Itapemirim.

O Plenário manteve o veto ao PL 271/2019, do deputado Theodorico Ferraço (DEM), para denominar José Antonio Dardengo a estrada que liga a Rodovia Estadual ES-483, em Burarama, à localidade de Jacu, no município de Cachoeiro de Itapemirim. Na justificativa da matéria, o Executivo entendeu que, por se tratar de um trecho municipal, cabe aos Poderes do município decidir sobre a denominação da via.

Os deputados divergiram sobre a competência para legislar sobre esse tipo de matéria. Alguns alegaram que, por se tratar de estrada feita com verba estadual (por meio do programa Caminhos do Campo), o Estado teria competência para legislar. Ainda assim, o veto foi mantido com 15 votos favoráveis e 14 contrários ao posicionamento do governo, além da abstenção do presidente.

Vetos analisados

1. Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 202/2019, de autoria do Deputado Enivaldo dos Anjos, que obriga a identificação de todos os veículos automotores vinculados à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade dos Poderes e Órgãos do Estado, próprios ou locados, na forma que especifica. Derrubado (18x10);

2. Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 271/2019, de autoria do Deputado Theodorico Ferraço, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando José Antonio Dardengo a estrada que liga a Rodovia Estadual ES-483, em Burarama, à localidade de Jacu, no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Mantido (14x15);
 
3. Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 800/2019, de autoria da Deputada Iriny Lopes, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação de Pequenos Agricultores da Região de Pedra Bonita - APARPEB, localizada no município de Pancas/ES. Derrubado (29 votos);
 
4. Veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 920/2019, de autoria do Deputado Pr. Marcos Mansur, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Projeto Bem Me Quer Feliz, localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Publicado no DPL do dia 07/11/2019. Mensagem de Veto nº 09/2020, publicada no DPL do dia 17/03/2020. Derrubado (27 votos).