A ditadura judicial brasileira: como o STF tem mudado os rumos da República

A uma semana do julgamento de Jair Bolsonaro, no STF, por suposta tentativa de golpe de estado (frise-se, sem armas e sem exército), seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, foi embora do país. O deputado pretende pedir asilo político nos EUA, conforme entrevista concedida a CNN, e afirma que não voltará tão cedo para o Brasil.

Asilo político é o instituto jurídico que visa à proteção de cidadão estrangeiro, que se encontre perseguido, em seu território, por questões políticas, crenças religiosas ou discriminação racial, conforme a previsão do art. 14, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Segundo o deputado exilado, “o Brasil não vive mais uma democracia, não é possível um parlamentar perder o passaporte dele pelo que fala.”

A Constituição Federal estabelece que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53). Isso significa que declarações proferidas em contexto vinculado às funções parlamentares são totalmente cobertas pela imunidade constitucional.

A lógica é simples: se o deputado, representante do povo, é eleito para representar determinada parcela da população, deve ter a liberdade de expor suas ideias e propostas, já que elas representam os seus eleitores. Tolher um parlamentar por suas palavras é o mesmo que calar os milhares de cidadãos que o elegeram.

Infelizmente, não é o que está acontecendo no Brasil atual, já que o Supremo vem modificando seu entendimento a respeito das declarações proferidas por alguns deputados, principalmente, aqueles no espectro político mais à direita. É o caso de Eduardo Bolsonaro, eleito com 741 mil votos, sendo o segundo mais votado de seu estado (isso, no entanto, parece não fazer diferença no contexto atual).

Sendo assim, a questão aqui trazida não trata da defesa de certo espectro político, direita ou esquerda, mas da liberdade de expressão, prerrogativa parlamentar que garante o funcionamento do próprio sistema democrático. Não existe democracia sem livre circulação de ideias. Essa é uma lição que o Brasil vai ter que aprender.