Municípios têm até abril para promover ajustes obrigatórios pós Reforma da Previdência

“Sem a reforma, os municípios terão muitas dificuldades para sobreviver”, afirmou o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, em palestra sobre “Ajustes obrigatórios aos municípios pós Reforma da Previdência”, realizada na manhã desta segunda-feira (09), no auditório da Corte. Tema sugerido pelo TCE-ES, o evento, que reuniu 14 prefeitos, além de vereadores e presidentes de institutos próprios, foi realizado pela Associação dos Municípios Capixabas (Amunes).

“O Tribunal sugeriu esse encontro pela preocupação do que pode ocorrer a partir de julho, caso os municípios não aprovem os ajustes obrigatórios. Esse é o momento de debater o futuro do município. E a questão imediatista do processo eleitoral não pode interferir nesse importante debate”, afirmou Taufner.

Segundo ele, são dois os ajustes obrigatórioue os s q34 municípios capixabas que possuem Instituto Próprio de Previdência (RPPS) devem realizar: alíquota mínima e retirada do pagamento de benefícios temporários pelo instituto. Taufner frisou que os projetos de lei devem ser aprovados até abril, para que, em julho, as leis já estejam válidas - respeitando a anterioridade nonagesimal.

“A alíquota não pode ser menor do que a praticada pelo Governo Federal para os servidores da União. Deverá ser no mínimo de 14% ou progressiva, não podendo resultar em receita menor e tendo como parâmetro mínimo a praticada para os servidores da União e respeitando o previsto na Portaria 1348/2019, da Secretaria da Previdência”, explicou. Ainda de acordo com o conselheiro, os RPPS devidamente equilibrados em termos reais podem ter alíquotas menores, tendo como limite mínimo as praticadas pelo regime geral.

Sobre a outra medida obrigatória, não pagamento de benefícios temporários pelo RPPS, Taufner afirmou que muitos institutos capixabas já não o fazem, sendo os valores custeados diretamente pelo município. Sobre esse item, o conselheiro destacou que é importante acrescentar, na legislação, que os valores pagos relativos a esses benefícios, desde a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência até a data de entrada em vigor da lei municipal que discipline esses ajustes obrigatórios, deverão ser ressarcidos ao RPPS pelo Tesouro Municipal com as devidas atualizações.

Em sua palestra, o conselheiro falou também da grave consequência para os municípios que não realizarem as medidas obrigatórias. Caso não faça a adequação, o município correrá o risco de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – constitucionalizado no texto da Reforma. “Sem o CRP, o município ou estado deixará de receber as transferências voluntárias da União. Com a constitucionalização do CRP, os municípios inadimplentes com as obrigações previdenciárias não conseguirão obter os recursos recorrendo ao Judiciário, o que ocorria até então.”

Na abertura do evento, o presidente da Amunes, Gilson Daniel, fez um apelo aos 28 municípios que ainda não aprovaram as leis com as adequações obrigatórias – seis já se adequaram. “As medidas são importantes para a sustentabilidade dos municípios. Temos até abril para aprovar as leis. Precisamos que os municípios enviem os projetos para as Câmaras. E que os vereadores, mesmo que tenham divergência política com o prefeito, coloquem o município acima de qualquer coisa. A votação é imprescindível para que o município não quebre”, afirmou. No mesmo sentido, falou o presidente da Associação Capixaba dos Institutos de Previdência (Acip), Wilson Marques Paz.

Ainda nas falas de abertura, o diretor da Escola de Contas Públicas (ECP), conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, destacou a importância do evento e divulgou o início, em abril, do Encontro de Formação de Controle Externo (Enfoc). “Precisaremos do envolvimento de todos”, pontuou.

Pacto pela Sustentabilidade

Ao final do evento, prefeitos e vereadores presentes assinaram com a Amunes o Pacto pela Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios Capixabas. Como testemunha, o vice-presidente do TCE-ES também assinou o documento. O pacto tem como objetivo promover os ajustes obrigatórios estabelecidos na Reforma da Previdência.