Nesta quarta-feira (06), a PMJN por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas (SEMDURB), formalizou através do processo administrativo n° 9255/2024, o procedimento para elaboração de projeto de Lei que visa revisar o Aluguel Social.
Atualmente o Auxílio Moradia é dividido em 02 categorias: sendo o auxilio social no valor de R$: 150,00 e o auxílio emergencial no valor de R$: 270,00, cujos valores foram fixados pela lei 2.333 de 2011, e mantidos na Lei Municipal n° 2.953 de 2017.
O Secretário Allan Dantas de Azevedo, se reuniu para tratar da pauta com as assistentes sociais Nayara Casotti e Thais Grippa, a Ass. Administrativa da Habitação Carla Santi, além da contribuição da Vereadora Farah Oliveira, através da indicação / ofício CMJN n° 064/2023.
O Prefeito Paulo Sérgio Micula (Republicanos), destacou a importância da demanda habitacional, bem como a necessidade de promover o aumento do valor do aluguel social, a partir de 2025, porém com responsabilidade social e fiscal, e dialogando com a câmara de vereadores e toda sociedade.
De Acordo com o Secretário de habitação Allan Dantas, após 13 anos sem qualquer reajustes, os valores se encontram defasados, irrisórios e insuficientes, para atender a finalidade habitacional, tendo em vista o aumento dos preços dos aluguéis na cidade por conta de empresas, concursos, e ações imobiliárias de mercado.
“É imprescindível a revisão do valor, visando proporcionar usuários do benefício o acesso a uma moradia digna, que é um direito constitucional fundamental a dignidade da pessoa humana”, concluiu o Secretário.