MPES fiscaliza cumprimento da resolução que proíbe venda de cigarros eletrônicos

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotora de Justiça Regional do Consumidor, Sandra Lengruber da Silva, instaurou um procedimento para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 855 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda de cigarros eletrônicos. Com esse objetivo, o MPES realizou reunião para deliberar medidas de orientação e fiscalização com as Vigilâncias Sanitária municipal de Vitória e a Estadual. O encontro foi realizado na segunda-feira (03/06), na Promotoria de Justiça Cível de Vitória.

Ficou deliberado que as Vigilâncias Sanitárias de Vitória e a Estadual devem enviar, no prazo de 30 dias, um relatório detalhando medidas adotadas pelos respectivos órgãos na fiscalização do cumprimento da resolução nº 855.

A Vigilância Sanitária Estadual também avaliará a atuação das Vigilâncias Sanitárias de outros Estados, verificando quais as providências tomadas para o cumprimento da resolução.

Ficou ainda deliberado que o MPES encaminhará notificação recomendatória à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES); ao Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Espírito Santo (SINDIBARES); à Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE) e à direção dos Shoppings do Município de Vitória para que orientem seus associados, condôminos e sindicalizados a fim de que adotem medidas visando o cumprimento da RDC nº 855.

Uma nova reunião para tratar do assunto deverá ser realizada no início de julho na Promotoria de Justiça Cível de Vitória, sendo convidado também o Procon de Vitória.