Saiba como funcionam os Juizados Especiais no estado do Espírito Santo

O Juizado Especial é uma das portas de acesso à Justiça, com competência para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, como acidentes de trânsito, cobranças de aluguel, cobranças por prestação de serviços, despejo para uso próprio, serviços educacionais, seguradoras, planos de saúde, empresas de telefonia e energia elétrica, cobranças abusivas por bancos, entre outras.

Nos Juizados Especiais Cíveis, qualquer pessoa pode abrir um processo, sem advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse 20 salários-mínimos. E com advogado, contanto que o valor da causa não seja superior a 40 salários-mínimos.

Além disso, os Juizados Especiais criminais cuidam de infrações penais de menor potencial ofensivo, como as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos.

E cabe aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do estado e dos municípios, até o valor de 60 salários-mínimos.

Na Grande Vitória, existem, ainda, as Centrais de Abertura de Processos (CAJEs), que, após o atendimento prévio, distribuem os processos, por meio de sorteio no sistema, para um dos cartórios dos Juizados Especiais do Juízo.