Governo faz alterações no Conselho de Educação

Duas propostas enviadas pelo governo do Estado para avaliação dos deputados promovem mudanças no Conselho Estadual de Educação (CEE). Uma delas altera o período e o intervalo de mandato dos membros do colegiado e a outra permite aumento no número de assessores técnicos. Ambas alteram a Lei Complementar 401/2007.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023 estabelece que o início do mandato dos conselheiros passará a ser o primeiro dia útil de fevereiro do segundo ano após a eleição do governador, e não mais o primeiro dia útil de fevereiro do ano seguinte ao pleito do Executivo estadual. 

Por conta dessa mudança, conforme o PLC, o mandato que se encerraria em 31 de janeiro deste ano será prorrogado por mais 12 meses, porque o colegiado atual foi composto após a publicação da Lei Complementar 925, em 31 de outubro de 2019. 

Na mensagem do projeto, o governador Renato Casagrande (PSB) argumenta que a extensão do mandato visa à implementação da nova resolução do CEE, alterada em 2022.

Os membros do CEE recebem jeton por participação na quantia atual de R$ 644,41 (150 Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs), sendo que o presidente ganha R$ 1.288,83 (300 VRTEs). A remuneração é feita por sessão, com limite de seis encontros mensais. 

Mais assessores

Enquanto a legislação em vigor fixa em até seis o número de especialistas que podem figurar no quadro técnico de assessoramento do CEE, o PLC 4/2023 propõe que esse quantitativo seja de pelo menos seis servidores efetivos da pasta de Educação.

Na mensagem, Casagrande justifica a alteração devido à “intensa demanda” de processos recebidos. “O número de servidores da Secretaria de Estado da Educação que podem atuar no assessoramento técnico ao conselho não mais se justifica, razão pela qual se faz necessária a adequação desse quantitativo com objetivo de otimizar o fluxo de processos (...)”.  O governador afirma que não haverá aumento de despesas com a medida. 

Tramitação

Os dois projetos vão tramitar nas comissões de Justiça, Educação e Finanças, que devem emitir parecer sobre as propostas antes de elas serem votadas pelo Plenário.