Prefeitura nega pedido do Conspar e não vai prorrogar pagamento da Taxa do Lixo

O Conspar (Conselho Popular de Aracruz) protocolou mais um pedido sobre a Taxa do Lixo em Aracruz. Considerando que a prefeitura não se manifestou sobre o pedido anterior, onde o Conselho solicitou melhor avaliação da decisão que implementou a nova taxa aos moradores da cidade e também propôs pelo menos três pontos que na visão da diretoria do Conspar ajudariam a mitigar os impactos da nova taxa.  

Anteriormente a prefeitura respondeu apenas que as solicitações feitas pelo Conselho seriam encaminhadas para a Procuradoria Geral do município para apreciação. Entretanto, com a aproximação da data do pagamento sem nenhuma nova manifestação da administração municipal, o Conspar fez um novo pedido que foi protocolado na tarde desta segunda-feira, onde solicita que o vencimento programado para amanhã dia 15 seja prorrogado mais uma vez até que o tema seja melhor debatido em audiência pública com a sociedade.

Procuramos a prefeitura para se manifestar quanto ao novo pedido, através da sua assessoria a PMA informou que não há possibilidade de nova prorrogação da data do vencimento da taxa de lixo, uma vez que o município é obrigado a instituir tal cobrança, sob pena de caracterizar renúncia de receita, ferindo a lei de responsabilidade fiscal.

A presidente do Conspar Lúcia de Oliveira disse que “infelizmente o Prefeito não foi sensível ao clamor popular, no maior abaixo-assinado da história de Aracruz, com 10.009 assinaturas.” Segundo ela diante dessa negativa, o Conselho irá se reunir nos próximos dias com as lideranças para avaliar os próximos passos.

Já o advogado especialista em direito do consumidor, e ex-presidente da Câmara de Aracruz Alcântaro Filho que participou da reunião no Conspar disse que a decisão de prorrogar ou não a cobrança da Taxa de Lixo cabe exclusivamente ao Prefeito, por meio de decreto.

“É totalmente possível que haja prorrogação do prazo, desde que se limite ao final do exercício orçamentário, ou seja, até o dia 31 de dezembro. Os pedidos do Conspar são legítimos, mas a justificativa da Prefeitura para não prorrogar o prazo é totalmente descabida e vai na contramão do anseio popular.”