Decisão da Justiça reúne audiências de custódia para cinco cidades

A partir desta segunda-feira (17), as audiências de custódia serão expandidas para as Comarcas de Linhares, Aracruz, Ibiraçu, Rio Bananal e João Neiva. Com a ampliação do projeto, essas unidades serão agregadas ao serviço de Plantão de Flagrantes de São Mateus, atualmente em funcionamentona Penitenciária Regional de São Mateus (PRSM).

Portanto, a comunicação da prisão em flagrante delito, prevista no art. 306 do Código de Processo Penal, passará a ser realizada diretamente na Secretaria do Plantão de Flagrantes ou através de e-mail ou telefone , inclusive nos fins de semana e feriados.

Já o Plantão Judiciário da 5ª Região, cuja sede é a Comarca de Linhares, permanecerá com competência para apreciar as demais matérias do plantão judiciário, exceto a análise dos autosde prisão em flagrante delito.

Essas e outras informações estão disponíveis no Ato Normativo Conjunto no 12/2021, disponibilizado no Diário da Justiça.

Saiba mais

A Audiência de Custódia permite que os presos em flagrante sejam apresentados ao juiz em até 24 horas. Nessa audiência, o juiz decide se a prisão deve ser mantida, substituída por liberdade provisória ou, ainda, por medida cautelar. Mas é importante destacar, mesmo o réu sendo colocado em liberdade provisória, ele continua a responder ao processo judicial, pelo delito praticado.