O Governo sancionou a Lei 11.359/2021, que obriga as instituições bancárias a utilizarem avisos sonoros para comunicar às pessoas com deficiência visual sobre o atendimento. A nova lei – publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23), aprovada pela Assembleia Legislativa, no início deste mês.
De acordo com a lei, é obrigatória a disponibilização de áudio informando a senha numérica ou eletrônica para que haja inclusão dos cegos e das demais pessoas com deficiência visual. O aviso sonoro deverá estar presente em todos os setores das agências bancárias, não se limitando apenas aos caixas. As instituições têm até 180 dias para se adaptarem à exigência.