Dr. Coutinho quer multa de até R$ 150 mil para comerciantes que descumprirem decretos

A prefeitura de Aracruz encaminhou um projeto de lei assinado pelo prefeito Dr. Coutinho (Cidadania), para a Câmara aprovar, que vai endurecer as punições a quem desrespeitar os decretos do executivo relacionados a pandemia do novo coronavírus na cidade.

O texto enviado ao legislativo municipal dará mais poderes ao executivo para aplicar penalidades em todo território aracruzense.

As penalidades serão aplicadas e de acordo com o texto, tanto em pessoas físicas que descumprirem as medidas, quanto em pessoas jurídicas. As multas no caso de pessoas físicas que deixam de usar máscaras por exemplo, ou utilizam de forma indevida, ou ainda desacatar os fiscais quando em trabalho, variam entre R$ 150 até R$ 550 reais.

Vaja parte do texto do projeto de lei:

Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis:

I – advertência verbal;

II – multa;

III – embargo;

IV – interdição;

V – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.

Para pessoas jurídicas ou seja, empresários, lojistas e comerciantes que desrespeitarem as normas estabelecidas nos decretos, a penalidade deve ser um pouco mais dura. De acordo com a proposta do executivo, as multas variam entre R$ 5 mil até R$ 150 mil reais.

Chama atenção na proposição, o parágrafo que diz que as penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia notificação aos proprietários.

Votação

A matéria primeiro vai tramitar nas comissões da Casa, é o que afirmou o presidente da Câmara de Aracruz vereador Lula (DC), e ainda não há uma data prevista para ir ao plenário para votação. Caso aprovada, a nova lei deve entrar em vigor imediatamente assim que sancionada pelo prefeito.