Aprovado projeto de Erick Musso que dispensa autorização na Anvisa para compra de insumos, medicamentos e vacina contra a Covid-19

Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (14) projeto de lei complementar do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, deputado Erick Musso, que autoriza o Estado a adquirir, em caráter excepcional, quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do novo coronavírus.

Com o projeto, está autorizada a aquisição e fornecimento de insumos e medicamentos contra a Covid-19 que já possuam registro em renomadas agências de regulação no exterior, independente de registro na Anvisa. São estas autoridades a Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos; a European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; a Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; e a National Medical Products Administration (NMPA), da China. A aquisição pode acontecer desde que registrados por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países.

O PLC altera a Lei Complementar Estadual nº 946, de março de 2020, para dispor sobre a adoção de meios para aquisição de vacinas para o programa estadual de combate à Covid-19. “Não podemos ficar a mercê de brigas políticas enquanto centenas de milhares de capixabas e brasileiros estão morrendo nos hospitais. Precisamos colocar as vacinas disponíveis e o cidadão ter o direito de escolha”, afirma o presidente do Legislativo Estadual. 

“Em vista da demanda mundial pela aquisição de vacinas para imunização da população, os estados poderão necessitar da aquisição de vacinas que ainda não foram autorizadas pela Anvisa. Nestas hipóteses e para que não haja uma crise de abastecimento no mercado nacional, a presente inserção na Lei Complementar 946/20 garante a aquisição de vacinas, comprovadamente imunizantes, que já obtiveram a respectiva autorização para comercialização pelas agências relacionadas na lei, de competência mundialmente reconhecida”, disse Musso.

Com a aprovação da matéria em plenário, o Governo Estadual, havendo comprovada necessidade e mediante certificação das autoridades sanitárias estrangeiras, terá  amparo legal para a aquisição de vacinas para atender à demanda da população capixaba imediatamente, sem necessidade de aguardar eventual atraso burocrático da Agência Nacional em validar a vacina.

Interesses dos capixabas - O presidente do Legislativo Estadual disse que a política está sendo colocada acima do interesse público e das vidas dos brasileiros e dos capixabas. 

“Nós daremos ao governo do estado a capacidade e a liberdade de cuidar dos irmãos capixabas. Essa briga de paternidade não nos cabe. O que nos interessa é tentar a todo custo disponibilizar vacinas nas unidades de saúde. O que não pode é uma briga política deixar o povo morrendo. A população tem que estar acima disso. Quantas centenas de vidas foram perdidas pela Covid 19?”, indagou Musso, afirmando que o Estado agora terá uma legislação segura para que se precisar possa adquirir suas doses e colocar a disposição da população do Estado.