Motoristas poderão quitar dívidas com Detran em Blitz e evitar guincho

Dívidas  junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES) apuradas em fiscalizações poderão ser pagas pelo motorista no momento da abordagem. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 557/2020, que cria o programa Veículo Legal.

O objetivo é dar a opção para os condutores quitarem débitos e evitar o recolhimento do veículo aos pátios credenciados do Detran/ES. A medida, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), não beneficia veículos envolvidos em ilícitos judiciais ou processos criminais.

Na justificativa do PL Marcos Garcia afirma que a pandemia de Covid-19 causou a suspensão de vários serviços, sendo que outros permanecem com atendimento por agendamento. O parlamentar exemplifica o caso do departamento de trânsito, que chegou a ter os procedimentos para emplacamento de veículos novos afetados. Outra questão, salienta o autor, são as limitações financeiras resultantes dos protocolos para evitar a contaminação pelo novo coronavírus, tendo como resultado desemprego ou diminuição de renda de muitas pessoas.

“A adoção deste programa mostra-se como medida eficaz a atender tanto os interesses públicos, quanto o do particular, que evitará maiores dispêndios neste período”, esclarece Garcia na justificativa da proposta. Se virar lei, a medida tem 30 dias para entrar em vigor.

Tramitação

A matéria foi lida em Plenário no dia 24 de novembro e passará pelas Comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de seguir para votação.