Saiba como acionar os Juizados Especiais do PJES durante a pandemia
Cidadãos podem preencher formulários online e encaminhar as reclamações por email.
Os Juizados Especiais Cíveis representam um importante meio de acesso à justiça, que proporcionam à população um caminho rápido, eficiente e gratuito para solucionar seus conflitos, desde que a causa não utrapasse o valor de 40 salários mínimos. Durante a pandemia, asCentrais de Reclamação e Distribuição de Processos dos Juizados Especiais estão atendendo de forma remota.
O primeiro passo para apresentar uma reclamação aos JuizadosEspeciais durante esse período, é preencher os formulários disponíveis neste link: http://www.tjes.jus.br/institucional/coordenadorias/institucionalcoordenadoriasjuizados-especiais-civeis-e-criminais/centrais-de-abertura-e-distribuicao-de-processos/
Em seguida, é necessário juntar ao formulário os documentos pessoais como RG, CPF e Comprovante de Residência, além de comprovantesimportantes para a análise do caso, como recibos, contratos, fotos, registros de e-mail, whatsapp e boletos. E encaminhar tudo para osseguintes emails:
Se a reclamação for relacionada ao Direito do Consumidor, cidadãos e fornecedores podem tentar negociar e solucionar o conflito pelo Portal do Consumidor: https://consumidor.gov.br/
Aqueles que não possuem meio eletrônico ou internet para enviar as reclamações, podem buscar a assistência judiciária oferecida pela Defensoria Pública.
Podem ajuizar ação nos Juizados Especiais: pessoas físicas, microempresas, pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor.
Saiba Mais
Os Juizados Especiais são classificados em Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública.
Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, que não
excedam a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo dispensável a assistência por advogado nas ações cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos.
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para conciliar, julgar e executar as infrações penais de menor potencial
ofensivo. São consideradas causas de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
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