Liberado 23/07/2021 - 09h25
Punições da LRF aos municípios que ultrapassarem gastos com pessoal estão suspensas até fim da calamidade, entende TCE-ES Conforme o entendimento da Corte de Contas, as restrições impostas pela norma fiscal voltarão a ter efeito somente após o fim da situação de calamidade.