Desfazer 20/12/2024 - 08h33
MPC-ES pede suspensão de reajustes a agentes políticos e de benefícios a servidores aprovados fora do prazo da LRF Representação do Ministério Público de Contas aponta a nulidade dos reajustes de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais aprovados nos 180 dias que antecedem o término do mandato, por desrespeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de adequação de vantagens a servidores no período eleitoral; relator determinou a notificação dos envolvidos para se manifestarem no prazo de cinco dias